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Carta do I Encontro Estadual da UNCME-RS


Carta do I Encontro Estadual da UNCME-RS

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – UNCME-RS, anteriormente denominada Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação/União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – FECME/UNCME-RS, em seu I Encontro Estadual realizado na cidade de Farroupilha nos dias 3, 4 e 5 de novembro de 2010, com o tema “Os Desafios da Educação Brasileira e o Papel dos CMEs” reafirma, a importância dos Conselhos Municipais de Educação como órgãos de Estado e não de governo, com representação da sociedade educacional e civil na perspectiva da participação e do controle social.
Considerando que o FECME/RS possui uma história de valorosa contribuição na construção da UNCME Nacional e, por questões estatutárias, teve sua nomenclatura alterada, sendo sucedida pela UNCME/RS nos termos do art. 1º do seu Estatuto, trazendo em sua trajetória todo o acúmulo de historicidade, de autonomia e dialética social e educacional dos CMEs do RS;
Considerando as funções Normativa, Deliberativa, Mobilizadora, Propositiva, de Controle Social e Fiscalizadora dos Conselhos Municipais de Educação, estabelecidas em suas referidas leis de criação, bem como nas leis de organização dos sistemas de ensino e Leis Orgânicas;
Considerando a Emenda Constitucional nº 59/2009 que institui a obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos de idade e que ampliou os recursos para a Educação;
Considerando a elaboração da proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE);
Considerando o princípio constitucional, de que a Educação é direito social subjetivo e inalienável;
Considerando a política de Educação Inclusiva adotada pelo Ministério da Educação – MEC, e as diversas possibilidades de normatização pelos CMEs;
Considerando que o financiamento da Educação é um aspecto relevante que deve ser conhecido e compreendido pelos órgãos normativos;
A UNCME-RS defende:
 A análise, pelos CMEs, das proposições aprovadas nas plenárias do FECME/UNCME-RS, doravante denominada UNCME-RS, expressas em suas Cartas, valorizando a história dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul;
 A normatização do Sistema Nacional Articulado de Educação;
 A representatividade da UNCME junto ao Conselho Nacional de Educação – CNE, e ao Conselho Estadual de Educação - CEED, com o objetivo de garantir a pluralidade dos segmentos;
 A erradicação do analfabetismo;
 A universalização, permanência e sucesso escolar, prioritariamente dos 4 aos 17 anos de idade, valorizando e ampliando também a oferta de 0 a 3 anos de idade;
 A adaptação do custo aluno qualidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, a cada uma das etapas e modalidades de ensino, visando à melhoria e qualidade da educação;
 Condições reais para a efetivação da Educação Inclusiva na perspectiva de uma Educação que promova a cultura de respeito às diferenças, à diversidade, à inclusão social, para o fortalecimento da democracia;
 Que o Plano Nacional de Educação estabeleça metas para a ampliação do percentual de financiamento, relacionando-as com a Política Educacional;
 A promoção de debate sobre a implantação e consolidação da escola de tempo integral na Educação Básica, que garanta o acesso a todos os estudantes, visando à qualidade social da educação;
 A valorização dos (as) profissionais da educação, garantindo formação inicial e continuada, salário e carreiras compatíveis com o nível de formação;
 A manutenção do Curso Normal, oferecido em nível médio, como formação inicial para a carreira dos (as) profissionais da educação;
 A garantia de que o fundo social do pré-sal destine recursos para o financiamento da Educação Básica pública;
 O estabelecimento de metas educacionais, vinculadas às metas econômicas expressas nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, que serão realizadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal a partir do ano de 2011;
 A construção e/ou reavaliação de Planos Municipais de Educação com a participação ativa dos CMEs tendo como base as diretrizes do Plano Nacional da Educação;
 A criação de Sistemas Municipais de Ensino;
 Participação dos CMEs, na elaboração do orçamento municipal da educação visto que dele depende a proposição das políticas públicas educacionais;
 A existência de dotação orçamentária própria para os CMEs, com autonomia na gestão de seus recursos;
 Reativação de programas de formação de conselheiros municipais de educação no Rio Grande do Sul.

Farroupilha, 05 de novembro de 2010.

Subscrevem esta carta:
Conselho Municipal de Educação de Agudo
Conselho Municipal de Educação de Antônio Prado
Conselho Municipal de Educação de Alegrete
Conselho Municipal de Educação de Alto Alegre
Conselho Municipal de Educação de Alto Feliz
Conselho Municipal de Educação de Alvorada
Conselho Municipal de Educação de Arroio dos Ratos
Conselho Municipal de Educação de Arroio do Meio
Conselho Municipal de Educação de Balneário Pinhal
Conselho Municipal de Educação de Barra do Ribeiro
Conselho Municipal de Educação de Barros Cassal
Conselho Municipal de Educação de Barão
Conselho Municipal de Educação de Bento Gonçalves
Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus
Conselho Municipal de Educação de Butiá
Conselho Municipal de Educação de Cacique Doble
Conselho Municipal de Educação de Cachoeira do Sul
Conselho Municipal de Educação de Canela
Conselho Municipal de Educação de Caçapava do Sul
Conselho Municipal de Educação de Carlos Barbosa
Conselho Municipal de Educação de Caseiros
Conselho Municipal de Educação de Cerro Largo
Conselho Municipal de Educação de Centenário
Conselho Municipal de Educação de Campinas do Sul
Conselho Municipal de Educação de Camaquã
Conselho Municipal de Educação de Campos Borges
Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa
Conselho Municipal de Educação de Caxias do Sul
Conselho Municipal de Educação de Crissiumal
Conselho Municipal de Educação de Dois Irmãos
Conselho Municipal de Educação de Dom Feliciano
Conselho Municipal de Educação de Eldorado do Sul
Conselho Municipal de Educação de Encantado
Conselho Municipal de Educação de Encruzilhada do Sul
Conselho Municipal de Educação de Entre Rios do Sul
Conselho Municipal de Educação de Entre-Ijuis
Conselho Municipal de Educação de Erechim
Conselho Municipal de Educação de Esmeralda
Conselho Municipal de Educação de Espumoso
Conselho Municipal de Educação de Esteio
Conselho Municipal de Educação de Estrela
Conselho Municipal de Educação de Farroupilha
Conselho Municipal de Educação de Feliz
Conselho Municipal de Educação de Giruá
Conselho Municipal de Educação de Glorinha
Conselho Municipal de Educação de Guaporé
Conselho Municipal de Educação de Gramado Xavier
Conselho Municipal de Educação de Gravataí
Conselho Municipal de Educação de Ibirapuitã
Conselho Municipal de Educação de Imigrante
Conselho Municipal de Educação de Ipiranga do Sul
Conselho Municipal de Educação de Itaara
Conselho Municipal de Educação de Itacurubi
Conselho Municipal de Educação de Jaboticaba
Conselho Municipal de Educação de Jacutinga
Conselho Municipal de Educação de Jaquirana
Conselho Municipal de Educação de Lajeado
Conselho Municipal de Educação de Lagoa Vermelha
Conselho Municipal de Educação de Lavras do Sul
Conselho Municipal de Educação de Machadinho
Conselho Municipal de Educação de Mata
Conselho Municipal de Educação de Marau
Conselho Municipal de Educação de Maratá
Conselho Municipal de Educação de Montenegro
Conselho Municipal de Educação de Muçum
Conselho Municipal de Educação de Muitos Capões
Conselho Municipal de Educação de Não-Me-Toque
Conselho Municipal de Educação de Nova Bassano
Conselho Municipal de Educação de Nova Hartz
Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis
Conselho Municipal de Educação de Nova Prata
Conselho Municipal de Educação de Nova Santa Rita
Conselho Municipal de Educação de Osório
Conselho Municipal de Educação de Paim Filho
Conselho Municipal de Educação de Panambi
Conselho Municipal de Educação de Pelotas
Conselho Municipal de Educação de Portão
Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre
Conselho Municipal de Educação de Porto Xavier
Conselho Municipal de Educação de Pinhal da Serra
Conselho Municipal de Educação de Pirapó
Conselho Municipal de Educação de Planalto
Conselho Municipal de Educação de Quinze de Novembro
Conselho Municipal de Educação de Restinga Seca
Conselho Municipal de Educação de Rolante
Conselho Municipal de Educação de Rosário do Sul
Conselho Municipal de Educação de Sapiranga
Conselho Municipal de Educação de Seberi
Conselho Municipal de Educação de Selbach
Conselho Municipal de Educação de Sertão Santana
Conselho Municipal de Educação de S.S. do Caí
Conselho Municipal de Educação de São Valentim
Conselho Municipal de Educação de São Luiz Gonzaga
Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo
Conselho Municipal de Educação de Salvador do Sul
Conselho Municipal de Educação de Santiago
Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul
Conselho Municipal de Educação de Santa Maria
Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio da Patrulha
Conselho Municipal de Educação de São Borja
Conselho Municipal de Educação de São Miguel das Missões
Conselho Municipal de Educação de São Paulo das Missões
Conselho Municipal de Educação de Salvador das Missões
Conselho Municipal de Educação de São Sepé
Conselho Municipal de Educação de São José dos Ausentes
Conselho Municipal de Educação de São José do Hortêncio
Conselho Municipal de Educação de Sapucaia
Conselho Municipal de Educação de Sertão Santana
Conselho Municipal de Educação de Sobradinho
Conselho Municipal de Educação de Tapejara
Conselho Municipal de Educação de Tapes
Conselho Municipal de Educação de Teutônia
Conselho Municipal de Educação de Três de Maio
Conselho Municipal de Educação de Triunfo
Conselho Municipal de Educação de Tupandi
Conselho Municipal de Educação de Uruguaiana
Conselho Municipal de Educação de Vacaria
Conselho Municipal de Educação de Vera Cruz
Conselho Municipal de Educação de Viamão
Conselho Municipal de Educação Westfália
Conselho Municipal de Educação Xangri-Lá