Regulamenta a
implementação das Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, no Sistema Municipal de Ensino de Pelotas
A - Introdução
1 - O Conselho Municipal de Educação de Pelotas vem regulamentar, no Sistema Municipal de Ensino de Pelotas, a implementação da Resolução CNE/CEB nº 4 de 02/10/2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
2 - O atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência é previsto pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 208, preferencialmente na rede regular de ensino.
3 - A Lei 9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Art.4º reafirma o previsto no art.208 - Inciso III da Constituição Federal e define no art.58 a educação especial como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especias.
4 – O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 10172/2001, para o decênio de 2001 a 2010 apresenta como objetivos e metas para a Educação Especial, entre outros, a implantação, já nos quatro primeiros anos de sua vigência, em cada unidade da Federação, em parceria com as áreas da saúde, assistência social, trabalho e com as organizações da sociedade civil de pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento. Tem, ainda, como meta, ampliar o número desses centros, até o final da década de maneira que as diferentes regiões de cada Estado da Federação contem com esses serviços. Apresenta, também, como objetivos e metas, organizar e por em funcionamento, em todos os sistemas de ensino, num prazo de três anos, a contar de sua vigência, um setor responsável pela educação especial, bem como pela administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores da saúde, assistência social, trabalho, previdência e com as organizações da sociedade civil.
5 – O Projeto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011/2020 previsto para ser aprovado, apresenta como Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede regular de ensino.
6 - A “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” da SEESP/MEC publicada em 2008, orienta sobre a organização dos serviços e recursos da Educação Especial e deve ser oferecida, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, com a oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado - AEE, perpassando todas os níveis, etapas e modalidades do ensino. A Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, visa superar a idéia de substituição do ensino comum pela educação especial, bem como, a segregação dos alunos com deficiência a espaços educacionais separados, buscando também, superar atitudes discriminatórias.
7 - O AEE é voltado para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com o objetivo de promover o acesso, participação e interação nas atividades escolares. Para esta oferta foi aprovado o Decreto 6571 de 17 de setembro de 2008 que regulamenta o parágrafo único do art. 60 da LDBEN 9394/96 e acrescenta dispositivo ao Decreto 6253/2007 destinando ao AEE, recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. O Art. 9º do Decreto 6253/2007 passa a vigorar da seguinte forma:
“Art.9ª – Admitir-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da educação regular da rede publica que recebem atendimento educacional especializado sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação regular.
Parágrafo Único: O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art.14.” As instituições mencionadas devem ser comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na Educação Especial, conveniadas com o poder executivo competente.
8 - O MEC através da Secretaria de Educação Especial solicitou ao Conselho Nacional de Educação a regulamentação do Decreto 6571/2008, tendo em vista que a partir de janeiro de 2010 a distribuição dos recursos do FUNDEB passou a ser feita com base nos dados obtidos pelo INEP, no Censo Escolar de março de 2009. Para o atendimento desta solicitação, o CNE emitiu o Parecer CNE/CEB nº 13/2009 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 que propõem apresentar as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
9 – Atendendo à Política de Educação Inclusiva, em 2009 o Conselho Municipal de Educação de Pelotas aprova o Parecer nº 4/2009 que orienta sobre terminalidade específica, reportando-se ao Art.59, Inciso II da Lei 9394/96, que prevê que os sistemas de ensino assegurem aos educandos com necessidades especiais: – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. Ao educando, cujas características, enquadrem-se no art. 16 da Resolução. CNE/CEB Nº 2/2001, citado neste parecer, ou seja “com grave deficiência mental ou múltipla” pode ser oferecida a certificação de terminalidade específica do ensino fundamental. Essa certificação deve ser expressa através de um parecer que contenha de forma clara e descritiva as habilidades e competências apresentadas pelo educando.
10 - A partir de 2011, com as mudanças ocorridas no MEC, a Secretaria de Educação Especial (SEESP) deixa de existir dando lugar à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) que em articulação com os sistemas de ensino passa a implementar políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais. O objetivo desta reestruturação é contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado a valorização das diferenças e da diversidade, a promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade sócio-ambiental visando a efetivação de políticas públicas transversais e interssetoriais. Sob este enfoque amplia-se a responsabilidade do sistema de ensino pela implementação da política de inclusão em sua rede.
11 – Atendendo o art. 10º, inciso VI da Resolução nº 04/2009 que prevê a presença nas escolas de profissionais de apoio, como tradutor e intérprete de Libras, guia-intérprete e outros para atuar em atividades de alimentação, higiene e locomoção; no dia 04 de julho de 2012, no âmbito do Município de Pelotas , foi criada a Lei nº 5.930 que cria o cargo de Cuidador e traz em seu anexo, as atribuições de: Desenvolver atividades dentro da escola com alunos portadores de necessidades; especiais; auxiliar alunos portadores de necessidades especiais; permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula; auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades com alunos portadores de necessidades especiais; acompanhar os alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas; ajudar os alunos com necessidades especiais a se alimentar; zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo e, outras atividades correlatas.
B – Análise da Matéria
12 - A inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns da Educação Básica já era uma realidade na Rede Municipal de Pelotas antes mesmo de 2003 quando da criação de seu próprio Sistema Municipal de Ensino.
A inclusão começou com o ingresso de alunos com síndrome de Down, paralisia cerebral, surdez, deficiência intelectual, baixa visão e outros. A partir do ano de 2001 o atendimento a esses alunos deu-se de forma ininterrupta, nos diversos níveis e modalidades de ensino devido a demanda crescente de procura de matrícula a cada ano.
13 - No ano de 2002 a Prefeitura Municipal de Pelotas aderiu a Politica Nacional de Educação Especial. Foi criado projeto que tinha como objetivo atender alunos com deficiência mental, com histórico de múltipla repetência bem como aqueles com risco de abandono escolar . Todos esses alunos, matriculados na rede pública municipal de ensino deveriam ser avaliados por equipe multidisciplinar.
14 - Em 2004 foi celebrado entre o Ministério da Educação/SEESP e a Prefeitura Municipal de Pelotas, o Termo de Adesão para o desenvolvimento do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade com vistas a garantir o acesso do aluno com deficiência à escola, sensibilizar e envolver a sociedade em geral e a comunidade escolar em particular. Através desse Programa são disponibilizados equipamentos, mobiliário e material pedagógico para a implantação de salas de recursos viabilizando assim o processo de inclusão educacional na Rede Pública Municipal de Ensino. Cabe a cada Sistema de Ensino, como contrapartida, providenciar espaço físico adequado e profissionais habilitados para atuarem nestas Salas.
15 – Em 2005, respeitando o disposto no Plano Nacional de Educação, é criada a equipe de Educação Especial que, através do Centro de Apoio, Pesquisa e Tecnologia para a Aprendizagem – CAPTA, faz o encaminhamento dos alunos com deficiência às salas de recursos, assessora professores e equipes diretivas e se responsabiliza pela formação continuada nesta modalidade.
C – A Inclusão do Aluno na Classe Regular e na Sala de Recursos Multifuncionais.
16 – Conforme estabelece a Resolução CNE/CBE nº 4/2009, os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação devem ser matriculados nas classes do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado – AEE, oferecidos em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola regular, no turno inverso da escolarização, ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias confessionais, ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Prefeitura Municipal de Pelotas. O atendimento em Sala de Recursos, ou em Centro de Atendimento Educacional Especializado, está condicionado à matrícula e frequência em classes regulares.
17 – Na Resolução acima mencionada, é considerado público-alvo do AEE:
I - Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II -Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações socias, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger,síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
18 – A Educação Especial é realizada em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo que o AEE acontece durante todo processo de escolarização do aluno.
19 - Os alunos com alta habilidade/superdotação terão atividades de enriquecimento curricular na Escola Pública de Ensino Regular e nas instituições de ensino superior e instituições voltadas à promoção da pesquisa, da arte, e esportes.
20 - O financiamento do AEE segue o exposto no Art. 8º da Resolução em pauta.
Art. 8º Serão contabilizados duplamente , no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matricula concomitante no AEE.
Parágrafo Único. O financiamento da matricula no AEE é condicionado à matricula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior sendo contemplada:
a) matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais da mesma escola pública:
b) matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública;
c) matrícula em classe comum e em centro do Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial pública;
d) matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
21– Tanto as escolas que possuem Sala de Recursos Multifuncionais como o Centro de Atendimento Educacional Especializado público, devem ter regulamentado o AEE no Regimento Escolar e no Projeto Pedagógico. Em escolas o Projeto Pedagógico deve institucionalizar a oferta do AEE conforme artigo 10º da Resolução nº 4/2009 – CNE/CEB.
22 – Para que os professores atuem em Salas de Recursos Multifuncionais ou em Centros de AEE é exigida formação que os habilitem para o exercício da docência além de formação específica na Educação Especial.
É da responsabilidade desses professores o planejamento, a elaboração, a execução dos planos do AEE para cada aluno, a articulação com os professores da classe regular e com a família, em consonância com o projeto pedagógico da escola.
23– As salas de recursos multifuncionais e os Centros de AEE devem ser providos, também, de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e pessoas que atuem no apoio, principalmente em atividades de administração de medicamentos, mediante receita médica, alimentação, higiene e locomoção.
24 – Ao aluno com deficiência que ingressar em escola pública municipal deve ser ofertada época especial de matrícula, logo após o período de rematrícula, facilitando o seu acesso e a organização da escola em termos do número de vagas por turma bem como a qualificação do atendimento deste aluno em uma turma reduzida, se necessário.
D – Centro de Atendimento Educacional Especializado
25 – Os Centros de Atendimento Educacional Especializado, previstos na Resolução CNE/CBE, nº 4/2009, podem ser criados na rede de ensino, atendendo os seguintes requisitos:
a) prédio exclusivo para atividade educacional situado em andar térreo, com condições de acessibilidade;
b) espaço destinado à atividade administrativo-pedagógica e sala para professores;
c) salas ambiente com espaço físico de 1,50 m² por aluno, provida de mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos para atender as diferentes necessidades dos alunos;
d) sanitários para professores e funcionários e sanitários adaptados, para os alunos, providos de chuveiro e vestiário;
e) espaço destinado ao preparo da alimentação e local para serví-la;
f) área livre para atividades de recreação e convivência.
26– As salas ambiente deverão ser organizadas de forma diversa da sala de aula comum e o número de alunos atendidos deve estar em consonância com o exposto no item 25 ítem C.
E – Atribuições do Centro de Atendimento Educacional Especializado
27 – Segundo a Nota Técnica nº 19/2010 expedida pela Secretaria de Educação Especial – SEESP do Ministério da Educação, são atribuições do Centro de AEE:
Organizar o projeto político pedagógico para o atendimento educacional especializado, tendo como base a formação e a experiência do corpo docente, os recursos e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade de que dispõe;
Matricular, no centro de AEE, alunos matriculados em escolas comuns de ensino regular, que não tenham o AEE realizado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular;
Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP os alunos matriculados no centro de AEE;
Ofertar o AEE, de acordo com convênio estabelecido, aos alunos público alvo da educação especial, de forma complementar as etapas e/ou modalidades de ensino definidas no projeto político pedagógico;
Construir o projeto político pedagógico – PPP considerando: a flexibilidade da organização do AEE, individual ou em pequenos grupos; a transversalidade da educação especial nas etapas e modalidades de ensino; as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no plano de AEE do aluno.
Efetivar a articulação pedagógica entre os professores do centro de AEE e os professores das salas de aula comuns do ensino regular, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos;
Colaborar com a rede pública de ensino na formação continuada de professores que atuam nas classes comuns, nas salas de recursos multifuncionais e centros de AEE e apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
Estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e recursos, à inclusão profissional dos alunos, entre outros que contribuam na elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade;
Participar das ações intersetoriais realizadas entre a escola comum e os demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento dos alunos.
F – Credenciamento e Autorização de Funcionamento de Centro de Atendimento Educacional Especializado
28 – O Centro de Atendimento Educacional Especializado público terá seu credenciamento e autorização de funcionamento mediante o atendimento das condições relativas ao espaço físico, material didático, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos. É necessário também, a comprovação do credenciamento dos professores para o exercício da docência do AEE, tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, guia intérprete e pessoal para desenvolver atividades de apoio, como administração de remédios, alimentação, higiene e locomoção.
O processo para solicitação de credenciamento e autorização de funcionamento deverá ser encaminhado a este Conselho Municipal de Educação, acompanhado do Projeto Pedagógico e do Regimento Interno.
29 – O Anexo 1 faz parte desta Resolução e orienta sobre a montagem do processo de credenciamento e autorização de funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado.
G – Conclusão
A presente Resolução regulamenta a implementação da Resolução do CNE/CBE nº 04 de 02/10/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, com o objetivo de normatizar a oferta de Educação Especial no Município de Pelotas.
Pelotas, 15 de agosto de 2012.
Aprovado em sessão plenária de 15 de agosto de 2012.
Maria Eulália Silva Lemões
Presidente do CME-Pel
ANEXO I
Centro de Atendimento Educacional Especializado
Relação dos documentos necessários para a montagem do processo de credenciamento e autorização do centro de AEE:
1- Ofício da entidade mantenedora solicitando o credenciamento e a autorização de funcionamento do centro com a apresentação da justificativa do pedido;
2- Ata da mantenedora de criação do centro, no caso de escola privada;
3- Comprovante de propriedade do imóvel ou de sua locação;
4- CNPJ;
5- Contrato social;
6 – Planta baixa ou croqui do prédio;
7- Alvará de Licença para localização de atividade específica, emitido pela Prefeitura Municipal;
8- Alvará de Secretaria da Saúde;
9- Alvará de Prevenção e Proteção contra incêndio
10- Uma via do Regimento Interno do centro;
11- Uma cópia do Projeto Pedagógico do centro;
12- Relatório descritivo da Comissão Verificadora formada por conselheiro do CME e Supervisão Técnica da Equipe de Educação Especial da SMED contemplando os aspectos físicos do centro, recursos didáticos e pedagógicos, compatibilizando-os com o Projeto Pedagógico.
